Consenso no Parlamento: Animais Deixam de Ser Coisas com Novo Estatuto Jurídico
A alteração do Código Civil para mudar o regime jurídico dos animais, defendido pelo PS, PAN, BE e PSD apresentado dia 12 de maio, em plenário, teve o apoio de todas as bancadas parlamentares. Os animais tinham até agora a qualificação jurídica de “coisas” no Código Civil. “Chegou a hora de repensarmos a nossa relação […]