A Comissão de Inquérito para o Transporte de Animais Vivos (ANIT) do Parlamento Europeu aprovou hoje, 20 de janeiro, em Estrasburgo, as Recomendações para promover mudanças legislativas que restringirão o transporte de animais com o objetivo de melhorar o seu bem-estar.

As Recomendações serão depois enviadas à Comissão Europeia, que irá basear-se nelas para reescrever a legislação de proteção animal que será publicada no último trimestre de 2023.

Das recomendações aprovadas destacam-se:

• Recomendação para serem definidas horas máximas de viagem curtas (especialmente para certas espécies – coelhos e aves – e animais ‘em fim de carreira’, onde é feito o apelo específico para ser limitado a 4h).
• Recomendação para ser apresentado um plano de ação com uma cronologia clara para a UE reduzir a necessidade de transportar animais vivos e incentivar a mudança para o transporte de carne/carcaças e material genético.
• Recomendação para a Comissão iniciar processos de infração contra Estados-Membros com infrações repetidas.
• Reiteração da decisão do Tribunal de Justiça Europeia que indica que as normas de bem-estar não param nas fronteiras da UE e, por isso, a UE também tem responsabilidade sobre o transporte, e apelo à intervenção da Comissão quando os Estados-Membros ignoram esta decisão.
• Recomendação para haver um sistema harmonizado de sanções da UE e melhor cooperação entre os Estados-Membros e um sistema centralizado para a aprovação de embarcações marítimas, tendo em conta a atual implementação legislativa deficiente.
• Recomendação para a proibição do transporte de animais destinados ao abate por mais de 8 horas. (Os Verdes queriam ter alargado esta proibição para os animais transportados para reprodução ou engorda, mas não houve maioria)

Francisco Guerreiro, eurodeputado pelo grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia (Verdes/ALE), lamenta que “apesar das conquistas, as Recomendações aprovadas não refletirem na totalidade as melhorias que devem ser feitas para melhorar a vida destes animais, preocupando-se mais em proteger o setor agropecuário”.

Alguns exemplos de medidas que não foram aprovadas:

• Uma Recomendação que tinha sido aprovada dentro da Comissão ANIT e que pedia uma proibição do transporte de animais não desmamados com menos de 5 semanas, foi rejeitada em plenário, tendo sido substituída por uma versão menos ambiciosa que pede um limite de idade de 4 semanas e apenas para bezerros.
• Uma recomendação que tinha sido aprovada em sede de Comissão, que recomendava a proibição total do transporte de animais gestantes no último trimestre da gravidez, foi chumbada, sendo substituída por uma recomendação para ser possível transportar animais gestantes durante 4 horas.
• A Recomendação para se estabelecer um limite de transporte por via marítima de 24 horas foi chumbado.
• Da investigação da Comissão, realizada através de missões e audições públicas, os eurodeputados concluíram no relatório que acompanhara as Recomendações que há falta de controlo, registo de dados e monitorização dos transportes realizados, bem como uma comunicação deficiente entre as autoridades. Indicaram também no seu relatório que há repetidos incumprimentos da atual legislação, tais como falta de comida e água a bordo, temperaturas insuportáveis, veículos e navios inapropriados, tratamento negligente dos animais e registos de viagem incompletos. Entre outros pontos, o relatório destaca ainda que há uma falta de harmonização entre as regras dos diferentes Estados-Membros, e lamenta que as violações não sejam sancionadas.

As Recomendações foram aprovadas com 557 a favor, 55 contra e 78 abstenções.

A Comissão ANIT foi estabelecida em 2019 com o objetivo de investigar os problemas na implementação da atual legislação (Regulamento 1/2005 relativo à proteção dos animais durante o transporte), após consecutivos registos e denúncias por parte de organizações da sociedade civil e pressão por parte dos cidadãos.