Presidente da República promulgou o estatuto jurídico dos animais

Presidente da República promulgou o estatuto jurídico dos animais

4 de Fevereiro, 2017 0

O Presidente da República promulgou, no dia 2 de fevereiro, o diploma da Assembleia da República que estabelece um estatuto jurídico aos animais.

“Apesar de o estatuto dos animais merecer um tratamento tecnicamente mais cuidado do que aquele que ressalva de algumas disposições do diploma, a óbvia justificação do regime e a sua aprovação por unanimidade só poderiam conduzir o Presidente da República a promulgar o diploma que estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e o Código Penal”, pode ler-se na página da Presidência da República.

O novo estatuto jurídico dos animais já tinha sido aprovado por unanimidade pela Assembleia da República no dia 22 de dezembro de 2016.

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