A partir da publicação da lei, as lojas de animais vão deixar de poder expor animais nas montras ou vitrinas.

Cobra

Foi aprovada, no dia 19 de julho, no Parlamento a proposta de lei do PAN que regula o comércio de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da internet e proíbe a venda online de animais selvagens. O projeto de lei foi aprovado com os votos a favor de PS, BE, PCP, PEV, PSD e PAN, e com a abstenção do CDS.

Esta lei traz várias alterações:
  • A criação de um registo de criadores;
  • Os animais selvagens deixam de poder ser comercializados através da internet;
  • Os estabelecimentos comerciais estão impedidos de expor os animais em montras ou vitrinas, deixando de apelar à compra;
  • Os anúncios de venda de animais de companhia passam a estar sujeitos a requisitos extremamente apertados;
  • Haverá coimas mais duras para o incumprimento da legislação.

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