"A violação da Carta das Nações Unidas é evidente se se pensa que a cláusula 7 do artigo 2 estipula que "nenhuma disposição do presente Estatuto autoriza as Nações Unidas a intervirem em questões que pertencem à competência interna de um Estado". É portanto indiscutível que a "guerra civil" da competência interna da Líbia não é um acontecimento de que o Conselho de Segurança se possa ocupar militarmente.

Além disso, o artigo 39 da Carta das Nações Unidas prevê que o Conselho de Segurança pode autorizar a utilização da força militar só após ter verificado a existência de uma ameaça internacional à paz, uma violação da paz ou um acto de agressão (da parte de um Estado contra outro Estado). Trata-se portanto de uma segunda razão, absoluta, que torna criminoso o massacre de pessoas inocentes que os voluntaristas aliados europeus e os Estados Unidos se preparam para fazer na Líbia. E cobre de vergonha o governo italiano empenhado, com as suas bases e seus aviões militares, em contribuir para derramar o sangue do povo de que ele enfaticamente se declarava amigo até às últimas semanas.

Em caso de violação grave confirmada dos direitos humanos por parte de um Estado, o Conselho de Segurança – sustenta-se – pode declarar que se trata de uma ameaça à paz e à segurança internacional. E pode assim adoptar todas as medidas militares que julgar oportunas. Não há necessidade de gastar muitas palavras para argumentar que o Conselho de Segurança não é competente para dar origem a novas normas de direito internacional. E também é evidente que a "guerra civil" interna na Líbia não representava e não representa uma ameaça à paz e à segurança internacional, como de resto cinco membros do Conselho de Segurança (Alemanha, Rússia, Índia, China e Brasil) sustentaram implicitamente ao recusar votar a favor da resolução. Além disso, estes deploraram a agressão que a França, Inglaterra e Estados Unidos desencadearam contra a população líbia em nome da vigilância sobre os direitos humanos. Assim como a Liga Árabe que sustentou que, de qualquer modo, o seu objectivo é "salvar os civis e não matar outros". Doravante é evidente que outras vias podiam ser tomadas para a busca de uma mediação e para uma solução do conflito.

Até há pouco tempo estávamos convencidos de que os Estados Unidos haviam mudado de rosto graças ao novo presidente Barack Obama. Mas actualmente estamos certos de que o rosto não basta (...), como mostram a continuidade da guerra no Afeganistão, o silêncio aquiescente sobre o desastre do povo palestino, o encerramento falhado – apesar de prometido – de Guantanamo. Tudo a propósito de direitos humanos.

É fácil prever que a guerra não cessará enquanto Kadafi não for feito prisioneiro ou morto (tal como o líder iraquiano Saddam Hussein foi enforcado pela vontade do presidente dos Estados Unidos George W. Bush). E também é fácil prever que, acabada a guerra, os Estados Unidos exercerão o seu poder para garantir o controle da Líbia (...) para explorar os seus recursos energéticos muito ricos, tal como ocorreu no Iraque."

Autor: Danilo Zolo, Professor de filosofia do direito internacional na Universidade de Florença e director do Jura Gentium Journal, Rivista di filosofia del diritto internazionale e della politica globale.

Fonte:resistir.info
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